EmpreendedorismoNegóciosNotícias JurídicasLGPD: entenda esta nova lei e o que mudará para as empresas

15 de março de 2020by rpadoanadvogados0
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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que entra em vigor em agosto de 2020, era há muito tempo esperada, pois a proteção de dados pessoais é uma preocupação global.

A necessidade de se ter uma lei específica sobre proteção dos dados pessoais decorre de diversos fatores.

Um deles é o fato de que, no modelo atual de negócios, a informação passou a ser a principal moeda de troca utilizada pelos usuários para ter acesso a determinados bens, serviços ou conveniências.

Então, leia esse artigo para que você entenda como a LGPD irá impactar sua empresa e seus negócios.

O que é a LGPD

Para preencher a lacuna das leis, bem como estabelecer limites, proteger o consumidor e evitar concorrência desleal, diversos países vêm implementando leis com o objetivo de permitir que o cidadão tenha mais controle sobre o uso dos seus dados pessoais¹.

No Brasil, entrará em vigor em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

Seu objetivo é fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais, regulamentando a coleta, uso, compartilhamento e descarte dos dados pessoais.

Na prática, serão duas as principais mudanças provocadas pela LGPD:

  1. Consentimento do titular dos dados: as informações pessoais só poderão ser coletadas, gerenciadas e armazenadas com a manifestação livre, informada e inequívoca do titular dos dados.
  2. Interesse legítimo do coletor de dados: o cidadão tem o direito de saber o que será feito com seus dados e para qual finalidade será usado, bem como com quais empresas ele irá compartilhar suas informações.

O que a LGPD mudará nas empresas

Para que as empresas, e também órgãos públicos, não sofram as sanções impostas na lei, elas terão que realizar investimentos no que diz respeito à implantação de estrutura e de política interna de compliance digital.

Para começar, será preciso ter em mãos um relatório de análise de risco e de impacto das novas exigências.

Então, a partir daí, será possível determinar os pontos vulneráveis.

A partir de agosto de 2020, as empresas precisarão ter em seu quadro de colaboradores, profissionais que exerçam as funções de controlador, operador e do encarregado do tratamento de dados.

Porém, para que esse novo organograma seja instalado, é recomendado que as empresas criem grupos para discutir. Além de elaborarem a política interna e os planos de gerenciamento de proteção das informações.

Para que tudo isso aconteça, será mais do que necessário o envolvimento de todos da empresa e principalmente dos gestores.

Só assim as mudanças, ainda que pontuais, poderão ser aprimoradas e aprovadas de forma ágil.

As penalidades para quem descumprir a lei

A LGPD estabelece pesadas sanções em caso de ocorrência de algum incidente de segurança da informação.

A empresa tem a obrigação de notificar os titulares envolvidos e dar ampla publicização do incidente, o que pode gerar um grande impacto negativo na reputação da organização.

E até mesmo, sua desvalorização no mercado e perda de confiança dos consumidores.

Além disso, a empresa estará sujeita a uma multa de até 2% de seu faturamento, a depender do grau e do tipo da violação cometida, podendo chegar ao valor de 50 milhões de reais por infração.

A empresa também poderá ter todo o seu trabalho de tratamento de dados temporariamente suspenso ou até mesmo proibido.

Conclusão

Por fim, a LGPD irá impactar fortemente os negócios das organizações que atuam em território nacional e todos terão que adaptar seus serviços e produtos para que fiquem de acordo com a lei. Algumas das medidas são:

  • implementação de políticas corporativas adequadas à lei;
  • contratação de recursos de tecnologia da informação;
  • treinamento para a equipe aprender a respeitar os direitos dos titulares dos dados.

Por fim, é preciso destacar que toda empresa que trabalha com Marketing Digital faz o gerenciamento de dados para aplicar em suas estratégias.

Por isso, é importante procurar uma agência, como a Site Bem Feito.

É muito indicada por ser responsável e por proporcionar uma estratégia, de Marketing Digital e sites profissionais, seguindo as diretrizes da nova lei.

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Aqui, você encontrará profissionais capacitados para te atender e tirar todas as suas dúvidas sobre Proteção de Dados (LGPD) e Cybersecurity.

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¹Dados pessoais são todas as informações de pessoa viva, identificada ou identificável ou o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

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